Autoriza a adesão do Município de Ouro Fino/MG à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras providências.
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Altera disposições Lei 1.733/96 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Altera disposições da Lei 1.734/96 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2007.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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