Lei n.º 3.035/2022
Altera o artigo 5º da Lei n.º 2.441/2011 que dispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamentos dos valores referentes ao pagamento empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências.
VisualizarLei n.º 3.034/2022
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
VisualizarLei n.º 3.033/2022
Altera o anexo único da Lei Municipal n.º 2.983/2021, que assegura ao aluno com deficiência prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo município
VisualizarLei n.º 3.032/2022
Declara de Utilidade Pública a Entidade Cristã de Apoio à Cidadania – Projeto Eu Posso
VisualizarLei n.º 3.031/2022
Autoriza o acréscimo de contribuições às entidades que especifica, no valor de R$ 73.000,00, para os fins que especifica
VisualizarLei n.º 3.030/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica
VisualizarLei n.º 3.029/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para os fins que especifica
VisualizarLei n.º 3028/2022
Majora o auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino
VisualizarLei n.º 3027/2022
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do prefeito municipal e do vice-prefeito no ano de 2022, conforme assegura o artigo 37, X da Constituição Federal
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