Lei n° 2475
Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouro Fino/MG o ficha limpa, vedando a designação ou nomeação de servidores ocupantes de cargos em comissão, assim como o provimento de cargos efetivos e contratos temporários.
VisualizarLei n° 2474
Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários do Município de Ouro Fino e estabelece outras providências.
VisualizarLei n° 2473
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva de Ouro Fino – Clube do Esporte e dá outras providências.
VisualizarLei n° 2470
Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$750,00, para o fim que especifica.
VisualizarLei n° 2469
Dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social do Residencial Vista Alegre, desafeta bem público e dá outras providências.
VisualizarLei n° 2468
Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
VisualizarLei n° 2467
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, do ano de 2011, conforme assegura a constituição federal de 1988, em seu artigo 37, inciso x.
VisualizarLei n° 2466
Dispõe a concessão de revisão específica da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente.
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