Lei n° 2485
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013.
VisualizarLei n° 2483
Altera a Lei Municipal 2.247/2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
VisualizarLei n° 2482
Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a legislatura de 2013 a 2016.
VisualizarLei n° 2480
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
VisualizarLei n° 2479
Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Saúde, no valor global de R$ 126.700,00, para o fim que especifica.
VisualizarLei n° 2478
Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 50.000,00 para o fim que especifica.
VisualizarLei n° 2477
Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 140.000,00, para o fim que especifica.
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