Dispõe sobre isenção de imposto Predial.
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Dispõe sobre isenção dos impostos municipais.
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Autoriza a permuta de um terreno do Patrimônio Municipal.
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Da Construção de Rede de Esgotos e outras providências.
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Autoriza a execução de obras de calçamento.
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Altera a Lei n° 66, de 30 de novembro de 1954 e dá outras providências.
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Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
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Altera disposição do Código Tributário Municipal.
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Cria o Serviço de Fiscalização Sanitária de matança de gado no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
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