Lei nº 265

Autoriza aquisição de material para os serviços urbanos.

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Lei nº 264

Autoriza a construção de Prédios Escolares.

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Lei nº 263

Autoriza a execução de obras de calçamento.

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Lei nº 262

Autoriza aquisição de móveis e utensílios para o serviço de autuação e fiscalização financeira da Prefeitura.

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Lei nº 261

Abre Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente.

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Lei nº 260

Altera a tabela e dá nova redação ao Capítulo I – Título XII – da Taxa de água – a que se refere a Lei n° 165, de 14 de novembro de 1955 – Código Tributário.

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Lei nº 259 B

Modifica a redação do Art. 172, do Capítulo II, Título IV, DO IMPOSTO PREDIAL, da Lei n° 165, de 14 de novembro de 1955.

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Lei nº 259

Dá nova redação ao art. 2°, da Lei n° 247 de 25 de maio de 1959.

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Lei nº 258

Declara de Utilidade Pública a Escola Primária “Miguel Torres” do Bairro do Cervo.

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Lei nº 257

Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.

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