Lei nº 274
Dá nova redação ao Art. 198 da Lei N° 165, de 14 de novembro de 1.955 – Código Tributário.
VisualizarLei nº 271
Autoriza o Executivo a proceder a desapropriação dos terrenos do manancial da água e dá outras providências.
VisualizarLei nº 270
Extingue cargo no quadro do Funcionalismo e suprime dotação 8-81-1 – Jardineiro.
VisualizarLei nº 268
Dispõe sobre vencimentos, salários e proventos aposentadoria de pessoal da Prefeitura Municipal.
VisualizarLei nº 267
Concede subvenção ao Posto de Puericultura “D. Hilda Bueno Brandão”, desta Cidade.
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