Lei nº 514
Concede abono provisório aos funcionários Ativos e Inativos, na base de 25% e 20% respectivamente, e Abre Crédito Especial de Cr$1.603.716.
VisualizarLei nº 509
Concede autorização ao Prefeito Municipal para vender em hasta pública, três muares, arreados e as respectivas carroças, julgados irreversíveis para o Serviço Público Municipal.
VisualizarLei nº 508
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a contrair empréstimo por antecipação da receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
VisualizarLei nº 506
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino a indenizar despesas com a construção de uma rede de esgoto, situada na Rua João Lúcio, nesta cidade e abre um Crédito Especial de Cr$25.000.
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