Lei n° 1547
AUTORIZA A ABERTURA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VisualizarLei n° 1546
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – SEAM.
VisualizarLei n° 1544
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COHAB-MG, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR – PROHAB-MG.
VisualizarLei n° 1542
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CANELEIRAS.
VisualizarLei n° 1540
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1539
Cancela o Convênio com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para pagamento dos aluguéis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca.
VisualizarLei n° 1538
EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.076 DE 14/12/77, COM A COMPETENTE PASSAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS BENS E SERVIÇOS.
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