Lei n° 1609

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei n° 1608

Abre Crédito Especial.

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Lei n° 1607

Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais Ativos e Inativos.

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Lei n° 1606

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a CEMIG, para utilização de postes para identificação física de logradouros.

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Lei n° 1605

A CABOF (Caixa Beneficiária de Ouro Fino) estima a Receita e fixa a Despesa do FAPEM (Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais), para o exercício financeiro de 1993.

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Lei n° 1604

FAZ DOAÇÃO DE TELEFONE A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO.

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Lei n° 1603

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A BAIRRO URBANO.

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Lei n° 1602

Doação de transformador para a CEMIG.

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Lei n° 1601

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.

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Lei n° 1600

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto para o Triênio de 1993/1195.

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