Lei n° 1619

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.

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Lei n° 1618

Declara de utilidade pública a “CASA ESPÍRITA CAIRBAR SHUTEL”.

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Lei n° 1617

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a CEMIG, para cooperação técnica para ordenamento de plantio de árvores.

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Lei n° 1616

CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A UNIÃO OPERÁRIA BENEFICENTE.

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Lei n° 1615

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.

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Lei n° 1614

Autoriza baixa de veículos do Patrimônio Público Municipal.

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Lei n° 1613

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei n° 1612

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO TABOÃO.

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Lei n° 1611

Institui o Regimento Interno da Caixa Beneficiária de Ouro Fino – “CABOF”.

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Lei n° 1610

Dá nova redação a Lei Municipal n° 1.593, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos dependentes, institui a Caixa Beneficiária de Ouro Fino “CABOF” e dá outras providências.

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