Lei n° 1770

Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pêlos Postos de Venda de Combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos, oficinas mecânicas e dá outras providências.

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Lei n° 1769

Altera os anexos I e II da Lei Municipal # 1.761/97 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico da Educação).

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Lei n° 1768

Autoriza doação de terreno e dá outras providências.

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Lei n° 1767

Declara de Utilidade Pública a Escola Profissionalizante Esperança e Vida.

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Lei n° 1766

Declara de Utilidade Pública a JOCUM (Jovem com uma missão) – Projeto CRER.

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Lei n° 1765

Cria o Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

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Lei n° 1764

Altera Lei Municipal # 1564/92.

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Lei n° 1763

Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

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Lei n° 1762

Autoriza concessão em regime de comodato à TELEMIG e dá outras providências.

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Lei n° 1761

Institui o Quadro de Cargos e Carreiras específico da Educação.

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