Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.
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AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza Permuta de imóveis e dá outras providências.
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Autoriza a celebração de Convênio e dá outras providências.
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Altera disposições da Lei Municipal 1.734/96 e dá outras providências.
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Altera disposições do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1999 COM TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2000.
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