Lei n° 1960
Acrescenta novas atribuições ao Cargo Efetivo de Psicólogo, cria novas vagas para o Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Escolar e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1956
Regulamenta as atividades do Conselho Tutelar, fixa vencimentos e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1955
Atende à Lei Municipal n° 1.914/00 e aplica percentual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
VisualizarLei n° 1954
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1953
Estabelece normas regulamentares para o funcionamento do Pronto Atendimento Municipal de Saúde e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1952
Altera requisitos de investidura e atribuições de cargos públicos e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1951
Transfere para o patrimônio do Município de Ouro Fino equipamentos usados pertencentes à Câmara Municipal.
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