Leis - Câmara de Ouro Fino

Autoriza o DMAAE – Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto a promover transferência de recursos ao Município.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de OURO FINO (MG) para o Exercício de 2003.

Estabelece diretrizes para colocação de porteiras e mata burros nas estradas municipais.

Autoriza a celebração de Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE/MG.

Concede Comodato à Associação dos Amigos e Moradores do Bairro São Judas - AMBASJU.

Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.

Estabelece normas específicas para a implantação de novos postos de gasolina no Município de Ouro Fino (MG).

Autoriza abertura de Crédito Especial.

Autoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes.

Denomina Fundo da Infância e Adolescência - FIA.