Lei n° 2176
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dá outras providências.
VisualizarLei n° 2175
CRIA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA A PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VisualizarLei n° 2174
ESTABELECE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VisualizarLei n° 2173
Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial.
VisualizarLei n° 2172
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal de Viçosa e a Fundação Arthur Bernardes-FUNARBE.
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