Lei nº 425

Fixa o limite do perímetro urbano da cidade.

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Lei nº 424

Faz doação de um terreno no Cemitério Municipal de Ouro Fino.

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Lei nº 423

Declara de Utilidade Pública a Casa de Caridade de Ouro Fino.

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Lei nº 422

Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Maternidade e Infância - Posto de Puericultura “Da. Hilda Bueno Brandão".

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Lei nº 421

Declara de Utilidade Pública, o Educandário São José – Orfanato.

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Lei nº 420

Modifica o critério de cobrança do Imposto de Diversões – Título V., do Cód. Tributário, Lei n. 328, de 4 de Novembro de 1961.

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Lei nº 419

Cria a Comissão de Abastecimento e Assistência ao lavrador, objetivando a colocação dos produtos e evitando, tanto quanto possível, o intermediário ou açambarcador, em benefício dos que tiram da terra os produtos necessários à coletividade.

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Lei nº 418

Concede Abono Provisório ao Funcionalismo Municipal e Abre Crédito Especial.

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Lei nº 417

Abre Crédito Especial de Cr$ 200.000,00.

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Lei nº 416

Concede favores fiscais – Dívida Pública Municipal.

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