Lei nº 459
Concede bonificação de Natal aos Funcionários Municipais do serviço ativo, inativos, professoras rurais, operários diaristas e abre Crédito Especial.
VisualizarLei nº 457
Isenta de imposto de transmissão “inter-vivos” e de imposto territorial, propriedade imóvel rural com área de dez (10) hectares quando se tratar de primeira propriedade, para ser trabalhada exclusivamente pelo adquirente ou com o concurso dos membros de sua família.
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