Lei nº 475

Dá nova redação à Lei n. 366, de 23 de Fevereiro de 1962.

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Lei nº 474

Dispõe sobre isenção de taxas de calçamento.

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Lei nº 473

Modifica o art. 2°, § único e art. 3° das Leis ns. 92, 30-1-51 e 211, de 17-10-57.

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Lei nº 472

Abre Crédito Especial de Cr$ 150.000,00 para complementar pagamento das despesas oriundas da instalação do Escritório da ACAR, nesta cidade.

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Lei nº 471

Dispõe sobre denominação de via pública.

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Lei nº 470

Concede abono provisório ao Funcionalismo Municipal, ativos, inativos e professoras rurais, abrindo o respectivo Crédito Especial.

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Lei nº 469

Dispõe sobre denominação de Praça Pública.

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Lei nº 468

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

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Lei nº 467

Dispõe sobre a demolição do Mercado Municipal e dá outras providências.

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Lei nº 466

Abre Crédito Especial de Cr$ 500.000,00.

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