Lei nº 607
Abre Crédito Especial de Ncr$ 1.500,00, como auxílio do Município na aquisição de um Gabinete Dentário.
VisualizarLei nº 606
Institui a Taxa de Averbação, que passa a fazer parte integrante do Código Tributário Municipal.
VisualizarLei nº 599
Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, reestrutura-o, altera denominação de cargos, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências.
VisualizarLei nº 598
Dispões sobre a cessão de próprios Municipais ao Governo do Estado e autoriza o sr. Prefeito Municipal a assinar Convênio com a Secretaria da Educação para a expansão de sua rede escolar.
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