Lei nº 617
Modifica a Lei n. 556, de 14 de Dezembro de 1966, que estabelece o sistema de cobrança dos Impostos: Predial e Territorial Urbano e dá outras providências, passando a fazer parte integrante do Código Tributário vigente.
VisualizarLei nº 616
Modifica o instituto Taxas Diversas, que passarão a fazer parte integrante do Código Tributário, e dá outras providências.
VisualizarLei nº 615
Institui o Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
VisualizarLei nº 614
Institui TAXAS MUNICIPAIS que passarão a fazer parte integrante do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
VisualizarLei nº 613
Autoriza a Prefeitura Municipal a restituir a quantia de Ncr$34,56, relativa ao Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza.
VisualizarLei nº 610
Modifica a Lei n° 557, de 14/12/66, que atualizou o sistema de arrecadação, das taxas de Água e Esgoto, dando nova redação, e dá outras providências.
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