Lei n° 1175
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1174
Declara imóveis de utilidade pública para fins de desapropriação para abertura de via pública e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1171
Faz doação de terreno ao Aspirantado Dom Justino Russolillo e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1168
Dispõe sobre cobrança de Taxa de Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais.
VisualizarLei n° 1167
Concede abono provisório aos funcionários ativos e inativos pertencentes ao Quadro Permanente.
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