Lei n° 1236

Autoriza concessão de serviços de transporte coletivo de passageiros por auto ônibus e dá outras providências.

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Lei n° 1235

Isenta de pagamento de multa e juros e dá outras providências.

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Lei n° 1234

Fixa valor mínimo de aposentadoria de professores municipais.

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Lei n° 1233

Concede pensão a viúva de funcionário.

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Lei n° 1232

Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG – a execução de obras de eletrificação no Município.

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Lei n° 1231

Concede novos vencimentos ao Professorado Rural Estatutário.

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Lei n° 1230

Autoriza alienação de máquina e veículos.

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Lei n° 1229

Altera vencimentos do pessoal do Quadro Permanente e aos aposentados da Prefeitura do Município de Ouro Fino.

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Lei n° 1228

Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com a Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S/A, até o valor de Cr$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil cruzeiros).

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Lei n° 1227

Modifica redação do artigo 1° da Lei n° 1160 de 02/10/1979.

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