Lei n° 1267
Extingue cargo no Quadro do Funcionalismo Municipal e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1264
Autoriza o Chefe do Executivo a alienar lotes de terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1261
Isenta do pagamento de multa, juros e correção monetária os contribuintes individuais religiosos ou Ministros de confissão religiosa.
VisualizarLei n° 1259
Isenta do pagamento de multa, juros e correção monetária os contribuintes individuais religiosos ou Ministros de confissão religiosa.
VisualizarLei n° 1258
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar pagamento de débito oriundo de reclamação trabalhista a favor da União operária beneficente de Ouro Fino e dá outras providências.
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