Lei n° 1276
Propõe emenda à Lei Municipal n° 460, de 20 de Dezembro de 1963 e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1273
Revoga Parágrafo Único do artigo 2° da Lei 885, de 31 de Dezembro de 1973 e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1272
Dispõe sobre atualização monetária a ser aplicada sobre unidade de referência constante do artigo 210 do Código Tributário Municipal – Lei 1077, de 28 de Dezembro de 977 e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1271
Dá nova redação ao artigo 75 do Código Tributário Municipal, Lei 1077, de 28 de Dezembro de 1977, e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1270
Autoriza assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura de Minas Gerais e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1269
Autoriza venda de lotes de terrenos do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
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