Lei n° 1318
Isenta a Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG de tributos Municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as Empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1316
Autoriza o Executivo Municipal à negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no Município e, dá outras providências.
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