Lei n° 1425
Autoriza subvenção para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1423
Fixa os vencimentos dos médicos que prestam serviços no Departamento de Saúde do Município, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1422
Autoriza assinatura de Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação.
VisualizarLei n° 1419
Autoriza a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para pagamento dos aluguéis residenciais do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca.
VisualizarLei n° 1418
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1417
Revoga a Lei n° 1410, de 09 de maio de 1989, que autoriza operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.
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