Concede Subvenções, Contribuições e Auxílios.
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Cria o Cargo no Quadro do Funcionalismo Municipal e dá outras providências.
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Autoriza aquisição de Livros para a Biblioteca Pública Municipal.
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Autoriza a aquisição de móveis e utensílios para os Serviços de Educação – Órgãos Culturais.
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Autoriza a aquisição de material para o Serviço de Água.
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Autoriza aquisição de material para o Serviço de esgoto.
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Autoriza aquisição de ferramentas para os serviços Industriais.
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Autoriza a execução de obras de Calçamento.
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Autoriza a execução de obras urbanísticas.
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