Lei nº 385

Autoriza o aumento das Tarifas Telefônicas.

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Lei nº 384

Dispõe sobre pagamento da desapropriação de imóvel e abre crédito especial.

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Lei nº 383

Concede isenção de Imposto “inter-vivos”.

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Lei nº 382

Abre Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente.

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Lei nº 381

Dispõe sobre pagamento de contribuições devidas pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPESP).

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Lei nº 380

Concede subvenção especial e abre crédito.

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Lei nº 379

Dispõe sobre pagamento da quota de Previdência ao Departamento Nacional de Previdência Social.

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Lei nº 378

Dispõe sobre pagamento de estadias a funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem.

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Lei nº 377

Cria cargo e dá outras providências.

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Lei nº 376

Concede subvenção especial e abre crédito.

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