Lei n° 830
Isenta do pagamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.
VisualizarLei n° 827
Assina convênio com hospitais e nosocômios mantidos pelo estado e particulares, e dá outras providências.
VisualizarLei n° 826
Cria o cargo de assessor jurídico no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Ouro Fino – MG, autoriza contratar advogado e dá outras providências.
VisualizarLei n° 825
Autoriza a venda em Hasta Pública de veículos pertencentes ao Patrimônio Municipal.
VisualizarLei n° 823
O Prefeito Municipal de Ouro Fino fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de 315.000,00.
VisualizarLei n° 822
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal renovar contrato e dá outras providências.
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