Lei n° 1027
Faz doação de terreno aspirantado Dom Justino Russollillo e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1024
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais e com a comissão de construção, ampliação e reconstrução de prédios escolares dos Estado – CARPE - , para a execução de obras e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1021
Altera pagamento aos encarregados dos Postos dos Correios e dá outras providências.
VisualizarLei n° 1019
Isenta de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Visualizar