Lei Complementar 004/2008
Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal 1.648/93 e dá outras providências.
VisualizarLei Complementar 002/2006
Dispõe sobre a contratação temporária de servidores municipais para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e estabelece outras providências.
VisualizarLei Complementar n.º 001/2006
Institui o Plano Diretor Municipal Participativo de Ouro Fino
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