Lei Complementar n.º 035/2022
Dispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, para fins de adequação ao salário mínimo nacional e dá outras providências
VisualizarLei Complementar n.º 034/2022
Dispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos servidores municipais para fins de adequação ao índice de atualização do salário mínimo nacional e adota outras providências
VisualizarLei Complementar n.º 032/2021
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Ouro Fino e dá outras providências
Lei Complementar nº. 031/2021
Altera a Lei Complementar nº. 026/2021, que dispõe sobre a proteção e combate a maus tratos aos animais e dá outras providências
VisualizarLei Complementar nº. 030/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências
VisualizarLei Complementar nº. 029/2021
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências
VisualizarLei Complementar nº. 028/2021
Altera a Lei Complementar n.º 027/2021, que Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente…
VisualizarLei Complementar n.º 027/2021
Disciplina a Licitação Sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências
VisualizarLei Complementar n.º 026/2020
Dispõe sobre proteção e combate a maus tratos a animais e dá outras providências
VisualizarLei Complementar 025/2019
Dispõe sobre a proibição, fabricação, utilização, distribuição ou comercialização de canudos plásticos feitos de polipropileno, poliestireno ou qualquer outro material que não seja biodegradável no município de Ouro Fino e dá outras providências
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