Leis Complementares - Câmara de Ouro Fino

Dispõe sobre a delimitação da zona de expansão urbana do Bairro Peitudo e dá outras providências.

Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.022/2002 que trata da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a limitação do perímetro urbano do Distrito de São José do Mato Dentro e dá providências.

Altera a Lei Complementar n° 002/2006 e dá outras providências.

Demarca Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Bairro Vista Alegre no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 001/2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal substituindo o art. 102 “caput” e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a reserva de cargos, empregos e funções públicas a pessoas portadoras de deficiência e estabelece outras providências.

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece a adesão ao Programa e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 001/2.006 que instituiu o Plano Diretor do Município.

Define o Perímetro de uma Zona Industrial – ZI.