Lei nº 355

Institui no Município o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”, o imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.

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Lei nº 354

Concede subvenções, contribuições e auxílios.

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Lei nº 353

Autoriza construção de Próprios Municipais.

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Lei nº 352

Inclui dotação e dá outras providências.

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Lei nº 351

Autoriza a aquisição de veículos e semoventes.

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Lei nº 350

Autoriza Melhoramentos de Rios e Terrenos Marginais.

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Lei nº 349

Autoriza aquisição de máquinas, veículos e semoventes.

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Lei nº 348

Autoriza a execução de Obras Urbanísticas.

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Lei nº 347

Autoriza a execução de Obras de Calçamento.

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Lei nº 346

Autoriza amortização de aquisição.

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