Lei n° 1798

Modifica a estrutura do Quadro Geral e do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (DMAAE) de Ouro Fino – MG, aprovada pela Lei n° 1.558 de 24.01.92.

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