Moção n.º 019/2022

Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 401/2019, que tem por objetivo acrescentar os § 1o e §2o ao art. 1o da Lei no 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.

SITUAÇÃO: APROVADA