Projeto de Decreto Legislativo nº. 006/2022

Acata parcialmente o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, objeto do Ofício n.º 319/2022, que altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências

SITUAÇÃO: APROVADO