Moção n.º 013/2022

Moção de Apoio a PEC 142/2015, que tem como escopo "Acrescentar o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988

SITUAÇÃO: APROVADA