Moção n.º 003/2022

Moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 05/2022, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos

SITUAÇÃO: APROVADA