Emenda Modificativa n.º 003 ao Projeto de Lei Complementar n.º 009/2021

“Altera o art. 25 e inciso VIII, do art.26 do projeto de lei complementar n.º 009/2021 que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Ouro Fino e dá outras providências”

SITUAÇÃO: APROVADA