Emenda Supressiva n.º 002 ao Projeto de Lei Complementar n.º 009/2021

“Suprime o artigo 5º e seu parágrafo e renumera os artigos 6º em diante do Projeto de Lei Complementar n.º 009/2021, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Ouro Fino e dá outras providências”

SITUAÇÃO: APROVADA