Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 009/2021

“Modifica o inciso I, do art. 3º e renumera artigos 29 e 30 do Projeto de Lei Complementar n.º 009/2021, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Ouro Fino e dá outras providências”

SITUAÇÃO: APROVADA