Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 008/2021

“Altera a redação dos artigos 1º e 3º do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2021, que Dispõe sobre alterações do Plano Diretor Participativo de Ouro Fino (Lei Complementar n.º 001/2006)"

SITUAÇÃO: APROVADO