Emenda Modificativa n.º 001/2021 ao Projeto de Lei nº. 3.247/2021

Altera o art. 3º Projeto de Lei n.º 3.247/2021 que prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias

SITUAÇÃO: APROVADA