Decreto Legislativo n.º 017/2021
ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”