Projeto de Lei nº. 3.221/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Ouro Fino, e dá outras providências

SITUAÇÃO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR