Emenda n.º 001 ao Projeto de Lei nº 3.220/2021

Altera o art. 11, inciso III e inclui a alínea “a” no art. 12 do Projeto de Lei n.º 3.220/2021, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte privado e remunerado de passageiros, por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Ouro Fino, e dá outras providências”

SITUAÇÃO: APROVADA