Emenda n.º 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, que Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências

SITUAÇÃO: APROVADO