Emenda Substitutiva à Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021

Altera o artigo 1º, caput, e o artigo 2º, caput, e incisos I, II e IV do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021 que dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências.

SITUAÇÃO: APROVADO